Termos de Uso

Última atualização: 26 de março de 2026

1. Identificação das Partes

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre:

  • Prestadora:Dbs Web Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 37.915.625/0001-93, com sede na Avenida Pau Brasil, Lote 10, Ed. Le Quartier, Sala 304, Águas Claras — DF ("SaphAI" ou "nós").
  • Usuário:pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma ("você").

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na SaphAI, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Estes Termos constituem um contrato de adesão nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC).

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

3. Descrição do Serviço

A SaphAI é uma plataforma de gestão e agendamento de conteúdo para redes sociais, que inclui:

  • Geração de conteúdo (textos e imagens) assistida por inteligência artificial.
  • Agendamento e publicação automática de posts em redes sociais (Instagram, TikTok, LinkedIn, X/Twitter).
  • Monitoramento de métricas de desempenho das publicações.
  • Curadoria de notícias e tendências do nicho do cliente.
  • Geração de imagens com personagem consistente (Estúdio Visual).

A disponibilidade de cada funcionalidade pode variar conforme o plano contratado. A Plataforma depende de APIs de terceiros (Meta/Instagram, TikTok, LinkedIn, X/Twitter, Google Gemini) que podem sofrer indisponibilidade, alterações ou descontinuação fora do nosso controle.

4. Cadastro e Conta

  • A Plataforma é destinada a usuários com 18 anos ou mais.
  • Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Integrações com Redes Sociais

A Plataforma conecta-se a serviços de terceiros via APIs oficiais (OAuth). Ao conectar sua conta de rede social, você:

  • Autoriza a SaphAI a publicar conteúdo e acessar métricas em seu nome, nos limites dos escopos autorizados.
  • Reconhece que cada rede social possui seus próprios termos de uso e políticas, aos quais você também está vinculado.
  • Pode revogar o acesso a qualquer momento, pela seção "Conexões" da Plataforma ou diretamente nas configurações da rede social.

A SaphAI não é afiliada, endossada ou patrocinada pela Meta Platforms Inc., ByteDance Ltd. (TikTok), Microsoft Corp. (LinkedIn) ou X Corp. Utilizamos suas APIs públicas conforme os respectivos termos de desenvolvedor.

6. Consentimento para Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com o Art. 7, incisos VII, VIII e IX do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), esta cláusula é apresentada de forma destacada e separada das demais disposições contratuais:

Ao utilizar a Plataforma, você consente de forma livre, informada e inequívoca com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, incluindo:

  • Coleta de dados de cadastro para prestação do serviço.
  • Armazenamento criptografado de tokens de acesso às redes sociais.
  • Processamento de conteúdo por inteligência artificial (Google Gemini) para geração de textos e imagens.
  • Transferência internacional de dados para servidores nos Estados Unidos (Vercel Inc., Supabase Inc., Google LLC) com as garantias previstas no Art. 33 da LGPD.

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, conforme descrito na Seção 10 destes Termos e na Política de Privacidade. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.

7. Conteúdo e Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da Plataforma

A SaphAI, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e tecnologia proprietária, é de propriedade exclusiva da Dbs Web Ltda., protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

7.2 Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que cria, faz upload ou fornece como instrução à Plataforma (textos, imagens, vídeos, briefings, fotos de referência). Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

7.3 Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

Atenção: Nos termos da legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98, Art. 11), a proteção autoral exige autoria humana. Conteúdo gerado integralmente por inteligência artificial pode não ser elegível à proteção por direitos autorais. Ao utilizar conteúdo gerado pela Plataforma, você:

  • Reconhece que o conteúdo é gerado por IA (Google Gemini) e pode não ser original ou exclusivo — conteúdo similar pode ser gerado para outros usuários.
  • Assume a responsabilidade de revisar todo o conteúdo antes da publicação.
  • É responsável por verificar que o conteúdo não infringe direitos de terceiros.
  • Reconhece que a SaphAI não garante originalidade, precisão ou adequação do conteúdo gerado.

8. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

  • Não publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
  • Respeitar as políticas e diretrizes de comunidade de cada rede social integrada.
  • Não utilizar a Plataforma para spam, distribuição de malware ou atividades fraudulentas.
  • Não tentar acessar áreas restritas, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma.
  • Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

9. Pagamento e Assinatura

Os valores, planos disponíveis e formas de pagamento são apresentados na Plataforma no momento da contratação, com todos os encargos e impostos inclusos.

  • A renovação da assinatura ocorre automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo valor e condições, salvo comunicação em contrário com antecedência mínima de 5 dias.
  • Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, garantindo-se o direito de cancelamento sem ônus.

Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, entre em contato pelo e-mail contato@dbsweb.com.br.

Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou por e-mail. O cancelamento será efetivado pelo mesmo meio utilizado para a contratação (Decreto 7.962/2013, Art. 5). Após o cancelamento, seu acesso permanece ativo até o final do período já pago.

10. Encerramento de Conta e Dados

10.1 Por Iniciativa Sua

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento. Ao fazê-lo:

  • Seus dados pessoais serão excluídos em até 30 dias.
  • Tokens OAuth serão revogados e excluídos imediatamente.
  • Você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados (Art. 18, V, LGPD) antes da exclusão.
  • Conteúdo já publicado nas redes sociais não será removido automaticamente — a remoção deve ser feita por você diretamente na rede social.

10.2 Por Iniciativa Nossa

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia de 15 dias, exceto em casos de violação grave (conteúdo ilegal, fraude) que justifiquem suspensão imediata. Em qualquer caso, garantiremos acesso aos seus dados para portabilidade e exclusão.

11. Limitação de Responsabilidade

Nos termos do Art. 54, §4º do CDC, as seguintes cláusulas limitativas de direitos são apresentadas em destaque:

  • APIs de terceiros: Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, alterações ou descontinuação de APIs de redes sociais (Meta, TikTok, LinkedIn, X) ou de provedores de IA (Google Gemini), que estão fora do nosso controle.
  • Conteúdo gerado por IA: O conteúdo gerado por inteligência artificial é uma sugestão — não garantimos precisão, originalidade ou adequação. Você é responsável pela revisão e publicação final.
  • Resultados de marketing: Não garantimos resultados específicos de engajamento, alcance, seguidores ou conversões decorrentes do uso da Plataforma.
  • Ações das redes sociais: Não nos responsabilizamos por suspensão, remoção de conteúdo ou restrição de conta aplicada pelas redes sociais.

Nenhuma disposição destes Termos exclui nossa responsabilidade por danos causados por dolo ou culpa grave, por defeitos na prestação do serviço (CDC Art. 14) ou por violação de dados pessoais decorrente de negligência nossa (LGPD Art. 42).

12. Disponibilidade do Serviço

Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, poderão ocorrer interrupções para manutenção programada (comunicada com antecedência), atualizações, ou por motivos de força maior. Publicações agendadas durante períodos de indisponibilidade serão processadas assim que o serviço for restabelecido.

13. Registros de Acesso (Marco Civil da Internet, Art. 15)

Nos termos do Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e de segurança, podendo ser estendido mediante requisição de autoridade competente.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Para alterações materiais que afetem seus direitos, poderemos solicitar novo consentimento. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos termos atualizados.

Os Termos vigentes estarão sempre disponíveis em saphai.com.br/terms. Versões anteriores serão mantidas e disponibilizadas mediante solicitação.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Nos termos do Art. 101, I do CDC e do Art. 8º, parágrafo único, II do Marco Civil da Internet, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Incentivamos a resolução amigável de conflitos. Caso deseje, você pode registrar reclamação junto ao Procon do seu estado ou utilizar a plataforma consumidor.gov.br.

16. Disposições Gerais

  • Independência das cláusulas: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Cessão: Você não pode ceder ou transferir sua conta ou direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio.
  • Força maior: Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a SaphAI.
  • Comunicações: Notificações serão enviadas por e-mail (para o endereço cadastrado) ou por avisos na Plataforma.
  • Atendimento: Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a contato@dbsweb.com.br. Responderemos em até 5 dias úteis (Decreto 7.962/2013, Art. 4).